TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Os presentes Termos de Uso regulam a relação entre a empresa CDE DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.272.475/0001-72, com sede à RUA ALIGUERI VETORAZZO, 21, JD. DEVITO, VOTORANTIM/SÃO PAULO, CEP 18.112-335 e os usuários de seus serviços e produtos (consumidores ou demais partes interessadas).
SOBRE OS MATERIAIS DIDÁTICOS DA PLATAFORMA “CANAL DA ENGENHARIA”
1. Os Materiais Didáticos da plataforma “Canal da Engenharia” é de propriedade da empresa CDE DIGITAL LTDA. Todos os direitos são reservados, protegidos, garantidos, tendo efeito erga omnes.
2. A CDE DIGITAL é responsável pela comercialização de todos os materiais didáticos disponíveis dentro da plataforma “Canal da Engenharia”.
3. O uso ou a aquisição de produtos não confere ao usuário a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual ou sobre o conteúdo disponibilizados pela CDE DIGITAL. É defeso o uso de conteúdos a menos que a CDE DIGITAL forneça autorização expressa ou decorrente de autorização legal.
4. Estes termos não conferem ao usuário o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos pertencentes à CDE DIGITAL. É vedada a remoção, ocultação ou alteração de quaisquer avisos legais exibidos em ou junto aos produtos fornecidos.
5. Eventuais violações a estes Termos de Uso e aos demais direitos da empresa como Propriedade Intelectual, Direito Autoral e qualquer outro tipo de violação ao seu patrimônio, ou qualquer ação que, de qualquer forma, atinja a empresa, poderão ser investigados; aqueles que derem causa poderão ser responsabilizados a indenizar danos morais, materiais e de qualquer natureza, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.
PRIVACIDADE
6. A privacidade e segurança dos usuários e demais partes é resguardada pela CDE DIGITAL, que possui rígidas práticas e políticas para assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações sob sua guarda.
7. A privacidade dos usuários é regulamentada no documento “Política de Privacidade”.
DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO
8. Os dados e informações eventualmente fornecidos pelo usuário, para recebimento de conteúdo de qualquer natureza fornecido pela CDE DIGITAL, serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis, sendo regulados conforme a “Política de Privacidade” constante deste site.
9. Ao fornecer voluntariamente dados de contato como nome, e-mail e telefone celular, o usuário aceita, explicitamente, o envio de conteúdos de qualquer natureza fornecidos pela CDE DIGITAL.
10. A CDE DIGITAL não compartilha, a título gratuito ou oneroso, qualquer informação de sua base de dados relativa aos usuários cadastrados em suas listas com terceiros, conforme expresso na sua “Política de Privacidade”, salvo para utilização de sistemas de informação, como ferramentas de envio de e-mail e mensagens, bem como armazenamento de dados “em nuvem”.
11. Os dados de usuários constantes das bases de dados da CDE DIGITAL poderão ser fornecidos à autoridade judicial, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet, bem como a outras autoridades públicas, nos casos previstos em lei.
PROIBIÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO PAGO OU ACESSO
12. O conteúdo pago eventualmente adquirido pelo usuário (seja o produto principal, seja o eventual bônus relativos à oferta vigente à época da transação) não poderá ser compartilhado de nenhuma forma, sob pena de cessação imediata de acesso e da prestação de serviço, banimento da plataforma e de eventuais canais de alunos/usuários, podendo ser tomadas medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
13. A mesma regra se aplica para conteúdos que devam ser acessados mediante login em plataforma utilizada para tal fim: é proibido o compartilhamento de acesso, com pena de banimento imediato, podendo ser tomadas medidas cíveis, criminais e/ou administrativas cabíveis.
RECEBIMENTO DE ACESSO AO CONTEÚDO PAGO ADQUIRIDO
14. O conteúdo adquirido onerosamente será automática e imediatamente enviado para o usuário logo após a confirmação de pagamento da compra. Caso não ocorra o recebimento imediato do e-mail com confirmação da aquisição, o usuário deverá verificar sua caixa de spam. Caso, ainda assim, verifique não haver recebido tal e-mail, deverá enviar e-mail para [email protected] para solicitar auxílio.
TEMPO DE ACESSO AO CONTEÚDO
15. Ao adquirir a oferta principal vigente à época da compra, o usuário terá de o prazo de 12 meses, contados inicialmente a partir do recebimento do acesso, para fruir do conteúdo principal disponibilizado pela CDE DIGITAL.
16. Após tal prazo, o acesso será interrompido.
17. Caso o usuário deseje prosseguir com o conteúdo, após seu tempo inicial ter esgotado, deve fazer a compra da “extensão de acesso”, garantindo mais 12 meses de acesso. Renovando sempre que necessário.
PARALISAÇÃO DO TEMPO DE ACESSO
18. O usuário têm o direito de solicitar a paralisação do tempo de acesso* do conteúdo por 3 vezes. Sempre solicitando através do e-mail [email protected] tanto para paralisação, quanto retomada do tempo de acesso.
*Lembrando que o tempo de acesso é contado a partir da confirmação de compra.
POLÍTICA DE REEMBOLSO
19. Qualquer conteúdo adquirido à título oneroso (“comprado”) da CDE DIGITAL conta com garantia incondicional de devolução no prazo de 7 dias corridos (“não-úteis”), contados a partir do recebimento do produto mediante envio de e-mail pela plataforma. Se dentro deste período, não gostar do produto, o mesmo poderá solicitar a devolução integral do valor pago pelo curso. Seguindo os termos abaixo:
19.1. O usuário têm o direito de assistir até 10 aulas durante um período de 7 dias corridos (“não-úteis), caso não goste do produto, o mesmo poderá solicitar a devolução integral do valor pago pelo produto. Se houver o download de qualquer tipo de material de apoio* será retido o valor equivalente à 30% do total pago. O cliente tem exatos 7 dias, ou seja, 168 horas, para manifestar sua vontade de cancelamento através do nosso e-mail de suporte: [email protected]
19.2. Caso o usuário tenha assistindo um número de aulas superior à 10 (dez) e/ou demore um prazo maior do que 7 dias corridos para requerer o reembolso, será firmado a compra de forma definitiva do conteúdo. Não havendo a prorrogação de prazo da garantia.
*Material de Apoio: Arquivos em DWG, PDF, EXCEL.
20. Nosso conteúdo presa pela excelência e qualidade, em todos os casos de reembolso perguntaremos qual a motivação para tal requerimento, para que assim possamos melhorar cada vez mais nossos produtos! Até 01/03/2020 tínhamos o prazo de acesso de 6 meses, após essa data, passaram a ter o prazo de 12 meses devido a reajuste no valor dos produtos.
OBS.: Todos os arquivos e planilhas disponibilizados pela plataforma exigem o sistema Windows 10 ou superior para o bom funcionamento.
SUPORTE AO ALUNO
21. Todas as dúvidas relativas ao conteúdo exposto, devem obrigatoriamente ser enviadas na seção de perguntas e respostas logo abaixo de cada aula, especificando o minuto do vídeo em que surgiu a dúvida e expressando a dúvida em detalhes. Dúvidas referente a conteúdo não serão respondidas nos grupos de alunos, sendo eles apenas para a interação entre os próprios alunos, e para avisos gerais sobre o conteúdo em si. Dúvidas enviadas por outros meios como WhatsApp, Instagram, Facebook, YouTube ou qualquer outra rede social da plataforma ou professores têm a resposta condicionada aos próprios professores ou plataforma, cabendo a eles responder ou indicar que façam a pergunta pelo meio oficial da plataforma.
Garantimos assim que todas as dúvidas sejam respondidas em até 24h dentro de horário comercial, com exceção de finais de semana e feriados, quais as respostas serão enviadas no próximo dia útil. O respeito ao meio oficial do tira dúvida é importante para que todos os alunos tenham acesso às perguntas e respostas dos demais alunos, pois a sua dúvida pode já ter sido respondida, facilitando o entendimento do conteúdo.
SUPORTE TÉCNICO
22. O suporte técnico será prestado pelo prazo de 12 meses, contados a partir do recebimento de acesso ao conteúdo adquirido a título oneroso, enviado imediatamente após a confirmação da compra pela plataforma de pagamento.
O suporte técnico deverá ser solicitado apenas através do e-mail [email protected]. Desta forma, a utilização indevida de outros canais de comunicação poderão ficar sem qualquer manifestação da CDE DIGITAL.
A CDE DIGITAL responderá à todas e quaisquer solicitações de auxílio feitas através do e-mail [email protected] em até 24h (vinte e quatro) horas úteis.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
23. Caso haja o descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições destes termos e não sejam adotadas providências imediatas, isso não implica em renúncia a quaisquer direitos existentes (como tomar providências futuras).
Quaisquer outras questões que não estejam expressamente regulamentadas neste Termo seguirão as normas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis, além da jurisprudência atualizada dos tribunais.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, para revogar qualquer questão relacionada a estes termos.
